INFORMATIVO:

Com o não pagamento do 13 salário dos servidores públicos municipais de Teresópolis, o jurídico do SINDPMT durante o recesso do judiciário buscou garantir juridicamente os direitos dos servidores em geral e após cessado o prazo para pagamento (20/12/2024), distribuiu a ação civil pública no plantão judiciário do TjRJ.

Favoravelmente o plantão judiciário reconheceu o direito e deferiu o pedido iniciado pelo SINDPMT determinando a prefeitura municipal

de Teresópolis/RJ para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento integral do 13º salário devido aos servidores públicos municipais, sob pena

de multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais).

Seguimos buscando as medidas cabíveis e em caso de não cumprimento poderá incorrer em crime de desobediência previsto no código penal.

As manifestações são indispensáveis para demonstrar ao atual governo a não aceitação da falta de pagamento.